MP 1.227/2024. Limitação à compensação – hipótese: crédito PIS/COFINS não cumulativo. Regras para fruição de benefícios fiscais. ITR-processo administrativo: regras de delegação para julgamento.

Soluções de Consultas tributárias

o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024   Exposição de Motivos   Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao…

SC COSI 144. 23/05/2024. Exportação de serviços. Hipótese: produção de vídeos no território nacional a serem exibidos em rede social estrangeira. Assinantes residentes/domiciliados no exterior.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 89) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE VÍDEOS. Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos que atua a partir do mercado doméstico com…

SC COSI 143. 22/05/2024. IRRF. Lucros cessantes. Não incidência. Hipótese: acordo extrajudicial.

Soluções de Consultas tributárias

  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 22 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 89) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As importâncias…

SC DISIT/SRRF 01 nº 1002. 29/05/2024. PIS/COFINS. Créditos de insumos. Tese da exclusão do ICMS da base de cálculo. Demarcação temporal de aplicabilidade.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1002, DE 29 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 41) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição…

SC COSIT 151. 28/05/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Isenção. Hipótese: fundos garantidores de crédito constituídos nos termos da Lei Federal 12.087/2009

Soluções de Consultas tributárias

  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 40) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.087, DE 2009. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 97, CAPUT, DA LEI…

SC COSIT 150. 28/05/2024. PIS-importação por conta e ordem. Redução de alíquota. Impossibilidade. Benefício fiscal próprio do adquirente. Impossibilidade de extensão a terceiro.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/06/2024, seção 1, página 44) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja,…

SC 141. 21/05/2024. IRPF. Honorários advocatícios. Advogado empregado de empresa. Levantamento em nome de terceiro. Dever de oferecimento à tributação da fração que lhe cabe. Fato gerador = momento do levantamento.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2024, seção 1, página 53) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO. Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa…

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Liquidação antecipada de garantia. Impossibilidade de adoção da providência antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp 2.310.912/MG, em 20 de fevereiro de 2024, firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, entendimento reforçado…

STJ. 1ª Turma. IPTU. Inclusão de imóvel rural em zona urbana. Comunicação prévia do INCRA. Desnecessidade. Sujeição imediata ao IPTU. Não incidência do ITR.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA. IPTU. INCLUSÃO DE IMÓVEL ENTÃO RURAL NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INCRA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. As providências elencadas…

STJ. 2ª Turma. IRDR. Limites e regras para instauração. Descabimento de sua formação de maneira autônoma e desvinculada de processo pendente. Manifesta violação ao contraditório ante seu efeito replicador.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DE LEI DE SERVIDORES DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. ADOÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DO SISTEMA DA CAUSA-MODELO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISTINGUIGHING EM RELAÇÃO AO RESP 1.798.374/DF, JULGADO PELA CORTE…