COOPERAÇÃO TÉCNICA STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado 8 de maio de 2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um…
Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. sexta-feira, 3 de maio de 2024 O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede…
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010. segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00…
TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa Por Laura Ignacio — De São Paulo 03/05/2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…
Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital Contribuintes receberam avisos referentes ao ano-base de 2022 e correm o risco de autuações Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/05/2024 Pessoas físicas têm recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023…
Arrecadação do Imposto Seletivo não deve ultrapassar R$ 50 bi por ano Novo tributo está sendo pensado para ter a mesma receita do antigo IPI Por Lu Aiko Otta — De Brasília 03/05/2024 A arrecadação com o Imposto Seletivo (IS), que será criado com a reforma tributária do consumo, não superará R$ 50 bilhões por…
Appy identifica pontos críticos do projeto que regulamenta a reforma tributária Ampliação da lista de bens e serviços enquadrados na cesta básica e nos regimes específicos pode afetar alíquotas da CBS e do IBS Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Cesta básica e regimes específicos prometem ser os pontos mais críticos…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TRIBUTO EM UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. VALOR DE ALÇADA. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA EXERCÍCIO EXECUTADO OU MONTANTE TOTAL DOS DÉBTIOS CONSTANTES DO…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO (LATO SENSU) MOVIDA POR TERCEIRO COM PENHORA CONCRETIZADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. Competência da Corte Especial para julgar o tema repetitivo: em razão da existência de acórdãos em sentidos diversos no âmbito deste Tribunal, bem como da pacificação…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ORDINÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. CONFLITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. Apresenta-se de índole constitucional a controvérsia quando se pretende, de alguma forma, afastar o conteúdo de determinada norma a partir do exame do conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que não acontece no caso em exame. Na hipótese de…