CARF. IRPJ/CSLL. Instituições financeiras. Despesas de captação por prorrogação de letras financeiras. Dedutibilidade. Atividade essencial.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. PIS/COFINS. Seguradoras. Limites inconstitucionalidade LF 9.718/1998. Incidência. Hipótese: receitas financeiras de bens garantidores de provisão técnica por imposição legal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720715/2018-77 Contribuinte PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/04/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-014.026   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SEGURADORAS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO…

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO E PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR.

Doutrina

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO E PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR.   O tema da coisa julgada nas relações de trato sucessivo, especialmente no âmbito tributário, vem, ao longo das últimas duas décadas, sendo objeto de muitos debates…

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais

Clipping de notícias tributárias

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3   Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério…