STJ. 2ª Turma. ITCMD. Discussão sobre a progressividade. Decadência. Termo inicial de fluência do prazo. Início: trânsito em julgado da decisão impeditiva lançamento revertida.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ITCMD. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO EARESP 1.621.841/RS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. VÍCIO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO E…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Ação rescisória. Definição de cabimento para adequação de julgados à modulação dos efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão dos processos em âmbito nacional determinada.

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO DE JULGADOS À MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA N. 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à…

STF. Plenário. Imunidade. IPTU. Limites. Aeroporto. Impossibilidade de extensão da imunidade para todo o complexo aeroportuário porque existem atividades dissociadas da prestação de serviço público de infraestrutura. Imóveis cedidos a particulares para exploração de atividade econômica com objetivo de lucro. Inaplicabilidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IPTU. AEROPORTO. DECISÕES RECLAMADAS QUE RECONHECERAM A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TODOS OS SEGMENTOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS DISSOCIADAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. IMÓVEIS CEDIDOS A PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM INTUITO DE LUCRO. INAPLICÁVEL A IMUNIDADE.…

STF. Plenário. Questão de ordem. Delimitação de competência interna do STF. Controle constitucional em ação direta estadual. Modulação dos efeitos: exigência quórum qualificado. Submissão ao Plenário a partir da publicação da ata deste julgamento.

Supremo Tribunal Federal

Questão de ordem no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Constitucional. 3. Delimitação da competência interna dos órgãos desta Suprema Corte. 4. Indissociabilidade da técnica decisória de modulação dos efeitos da própria declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica. Observância do quórum qualificado. 5. Jurisprudência desta Corte no sentido de que as ações diretas de…

SC COSIT 123. 07/05/2024. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS. Consórcio de empresas. Base de cálculo. Receita bruta mensal segundo a participação da consorciada. Rateio. Recolhimento por estimativa: incidência em separado sobre a parte da receita atribuída.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123, DE 07 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 08/05/2024, seção 1, página 47) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CONSÓRCIO DE EMPRESAS. VENDAS REALIZADAS INDIVIDUALMENTE PELAS CONSORCIADAS DENTRO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA BRUTA, DOS CUSTOS E DAS DESPESAS INCORRIDOS PELO…

CARF. Compensação de débitos fiscal sem multa. Cabimento. Hipótese: compensação formalizada dentro do prazo de 30 dias fixado na lei federal 9.430/1996. Liquidação por compensação do crédito tributário.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10730.912267/2009-05 Contribuinte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/02/2024 Relator(a) JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Nº Acórdão 1301-006.751   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o…

CARF. Recurso Especial. Não conhecimento. Hipótese: ausência de comprovação da divergência. Distinção fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720129/2017-79 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.000   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso…

CARF. IRPJ. Ágio. Decadência. Hipótese: glosa de amortização de ágio. Termo a quo: período de sua repercussão na apuração do tributo. Delimitação da hipótese legitimidade dedução do ágio.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720881/2019-13 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.918   Ementa(s)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. Não existe inovação de…

CARF. IRPJ/CSLL. Energia elétrica. Perdas não técnicas. Inevitabilidade. Custo do serviço: integração. Dedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720895/2020-62 Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1004-000.155   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. As perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de…