CARF. IRPJ. Estimativas não recolhidas. Multa isolada e de ofício aplicadas concomitantemente. Descabimento. Multa qualificada: reduzida.
Número do Processo 15746.720073/2020-27 Contribuinte FRIG’ WEST TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/03/2024 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO Nº Acórdão 1401-006.866 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta…