SC 114. 02/05/2024. COFINS. Não cumulativo. Crédito de insumos. Critérios: essencialidade + relevância. Medicamentos. Cápsulas vazias. Apropriação extemporânea – prazo: 5 anos.

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  …

SC 113. 02/05/2024. IRRF. Contribuições de patrocinador estatal a entidade de previdência complementar fechada. Não sujeição a retenção na fonte. Servidor Público.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  …

SC 112. 02/05/2024. Imposto Importação. TEC x Resolução GECEX 318/2022. Lista.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA.…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Hipótese: despesas de captação decorrentes de prorrogação de letras financeiras. Atividade essencial das instituições financeiras. Prorrogação de letras financeiras.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. IRPJ/CSLL. Distribuição de energia elétrica. Integração do custo do serviço prestado. Hipótese: perdas não técnicas.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721089/2020-10 Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1004-000.156   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. As perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de…

CARF. IRPJ. Operações de seguro rural. Isenção – natureza: objetiva.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720711/2019-70 Contribuinte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/04/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-006.901   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73,…

CARF. Embargos de declaração. Alegações específicas não analisadas no acórdão embargado. Integração: possibilidade de acolhimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11829.720034/2012-49 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 13/03/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9303-014.768   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO CONTEMPLADAS PELA DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. Podem ser…

CARF. PIS/COFINS não cumulativos. Insumos. Direito ao crédito. Hipótese: operação de frete com registro autônomo submetida à tributação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11070.900222/2016-92 Contribuinte LATICINIOS PINHALENSE LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/03/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-014.916   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os…

CARF. Decadência. Termo a quo prazo: primeiro dia do exercício seguinte. Hipótese: fraude. Formação grupo econômico de fato: necessidade demonstração interesse comum. Retroatividade benigna da multa: aplicação com redução do percentual de 150% para 100%.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10882.723438/2016-19 Contribuinte SUPER MIX SERVICOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-006.916     Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os…