PLP 53/2024. Dispõe sobre regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 2024 (DO SR. DR. FERNANDO MÁXIMO) Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta…

PLP 33/2024. Dispões sobre instrumentos de ajustes em contratos administrativos de longo prazo firmados antes da vigência do IBS e da CBS.

Projetos de Lei

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X.XXX DE 2024 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas O Congresso Nacional decreta: Art.…

CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade aos casos de compensação. Não equiparação a pagamento porque dependente de homologação. Multa moratória mantida

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº 16327.001774/2006-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.735 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser…

Portaria Conjunta CNJ/AGU/TJ-SP/TJ-BA. Procedimentos de racionalização e aprimoramento do fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN nas Justiças Estaduais.

Legislação Tributária

PORTARIA CONJUNTA CNJ e AGU e PGFN e TJBA e TJSP Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 / Legislação Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…

IN RFB 2185/2024. Atualização de regras sobre tributação de contribuições previdencisárias.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2185, DE 05 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 09/04/2024, seção 1, página 47)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO…

Lei 12073/2024. Estado Espírito Santo. Processo Administrativo Tributário. Fixação da forma de contagem de prazos. Dias úteis. Adequação a regras do CPC/2015.

Legislação Tributária

LEI Nº 12.073 Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023, restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber…

Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria

Clipping de notícias tributárias

Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria 19 DE ABRIL DE 2024 Segundo Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, base de cálculo para o setor deve ser semelhante às dos atuais PIS e Cofins O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou nesta quinta-feira (18/4) que…

Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum

Clipping de notícias tributárias

Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum 18 DE ABRIL DE 2024 Em parecer, PGFN ainda define que a posição final é da Câmara Superior quando houver decisão por qualidade na turma ordinária A Fazenda Nacional não recorrerá à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos…