Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador 16 DE ABRIL DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720657/2014-58 Partes: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Por cinco votos a três, o colegiado entendeu que o programa de Participação nos Lucros…
Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato 15 DE ABRIL DE 2024 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 13896.721434/2019-70 Partes: AES Tietê Energia S.A. e Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe Por voto de qualidade, a turma decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e Cofins…
Filtro de relevância OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ Texto da Ordem não prevê a vinculação de decisões tomadas nessa sistemática. Da Redação sexta-feira, 12 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para regulamentar o…
Mudança na Constituição OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF Texto aprovado pelos advogados será, agora, submetido a análise do plenário. Da Redação quarta-feira, 17 de abril de 2024 O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à…
STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus…
Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF Entre outros pontos, se alega que a Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União sobre a matéria. 19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos…
STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás 21 de abril de 2024, 16h34 Tributário A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Fundeinfra é usado para gerir recursos da produção agrícola de…
SUBVENÇÕES FISCAIS – PANORAMA SOBRE O CENÁRIO ATUAL, POR CARLA DE LOURDES GONÇALVES Nunca se falou tanto sobre o tema das subvenções fiscais. É certo que desde o advento da Lei Complementar 160/17 as discussões se acirraram, bem como a jurisprudência oscilou consideravelmente. Nesse estudo, procuraremos abordar as subvenções sob o prisma da exclusão da…