STJ. 1ª Seção. Decisão de afetação temática. Execução Fiscal. Penhora de faturamento. Objetos: esgotamento de demais diligências + equiparação de penhora de faturamento a penhora de dinheiro + violação do princípio da menor onerosidade

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito…

STJ. 3ª Turma. Apelação interposta contra sentença. Possibilidade de conhecimento (análise de mérito). Hipótese: ausência de depósito da multa fixada em agravo interno interposto em agravo de instrumento – artigo 1021, § 4º CPC/2015. Fundamento: discussão da multa fixada. Postergação do dever de depósito.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSIÇÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer…

STF. Plenário. Acórdão de repercussão geral. IPTU x imunidade recíproca. Bens afetados à concessão de serviço público. Hipótese: transporte ferroviário e arrendamento de imóvel da União.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de…

STF. Plenário. IPTU. Isenção. Inconstitucionalidade da lei municipal. Hipótese: proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Modulação de efeitos – fundamento: isenção relaciona a relevante aspecto social porque beneficia munícipes em condição de vulnerabilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT,…

STF. Plenário. Telecomunicações. Exigência de licença ambiental pela instalação de estações de rádio-base de telefonia celular. Afronta competência privativa da União para legislar sobre TELECOM. Artigo 21_XI_CF/1988

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À…

STF. Plenário. Taxa fiscalização Transporte e Grãos. Fundo Estadual para Rodovias. Estado do Maranhão. FEPRO. Tema de repercussão geral.

Supremo Tribunal Federal

ADI 7.407/MA Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO) Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base de cálculo idêntica…

STF. Plenário. Honorários advocatícios. Não prefere ao crédito tributário. Análise do § 14 do artigo 85 CPC_2015. Tema de repercussão geral.

Supremo Tribunal Federal

RE 1.326.559/SC Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Crédito tributário: (im)possibilidade de ser atribuída a preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário (Tema 1.220 RG) Discussão — à luz do art. 146, III, “b”, da CF/1988, combinado com o art. 186 do CTN/1966 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) —…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Locação de bens móveis e imóveis. Hipótese: atividade empresarial. Resultado econômico: coincidência conceito de faturamento ou receita

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; PIS; COFINS; LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; BASE DE CÁLCULO; FATURAMENTO; RECEITA BRUTA PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis – RE 599.658/SP (Tema 630 RG) e RE 659.412/RJ (Tema 684 RG) TESE FIXADA: “É constitucional a incidência da…

STF. Plenário. Competência para julgamento de agravos internos e embargos de declaração em recurso extraordinário e em agravo em recurso extraordinário. Hipótese: acórdãos em ações diretas estaduais.

Supremo Tribunal Federal

Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos no bojo de ações diretas estaduais, dado o caráter objetivo dessas demandas. A referida competência abrange os recursos internos manejados tanto em relação ao…

SC COSIT 70.03/04/2024. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS não cumulativos. Apuração pelo lucro presumido. Hipótese: gorjetas compulsórias. Base de cálculo: não composição.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 03 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 12/04/2024, seção 1, página 52)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GORJETAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a…