STJ. 1ª Seção. Afetação de tema repetitivo: PIS/COFINS não cumulativos e direito ao creditamento de valores do ICMS-ST (reembolso recolhimento)

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS- SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores…

STF. Plenário. Acórdão: reconhecimento de repercussão geral. PIS/COFINS. Entidade fechada de previdência complementar. Conceito de faturamento.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 722528 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS: apuração cumulativa. Crédito presumido de IPI. Lei Federal 9363/1996. Natureza jurídica: subvenção corrente, não caracterização de faturamento

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS: apuração cumulativa. Crédito presumido de IPI. Lei Federal 9363/1996. Natureza jurídica: subvenção corrente, não caracterização de faturamento

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base…

STF. Plenário. Sanção política. Caso: empresa tabagista que teve cancelado seu registro especial de funcionamento. Inadimplente contumaz. Limites: proporcionalidade, razoabilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E INC. II DO ART. 2º (ALTERADOS PELA LEI N. 9.822/1999) E § 5º (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/2001) DO DECRETO-LEI 1.593/1977. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA TABAGISTA. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. ALEGADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS…

STF. Monocrática. Tese: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Hipótese: indébito reconhecido + acórdão transitado em julgado antes da decisão modulação dos efeitos ocorrida em 25/02/2021. Direito mantido. Não sujeição à regra de modulação. Ação rescisória não conhecida.

Supremo Tribunal Federal

RE 1468946   Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/02/2024 Publicação: 29/02/2024 Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ÉPOCA DE SUA FORMALIZAÇÃO.…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: aquisição de insumo não tributado + frete de transporte. Critérios que asseguram o direito ao crédito: essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo + essencialidade do bem transportado.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº 10120.909080/2011-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.478 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO.…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: material de embalagem. Critérios que asseguram o direito ao crédito: embalagem primária do produto final + supressão da embalagem gera perda ou qualidade do produto + obrigação legal de transporte em determinada embalagem

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº 10925.905459/2013-56 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.539 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue…

PORTARIA RFB 402, 07/03/2024. Disciplina: processo de adesão ao piloto do Programa CONFIA

Legislação Tributária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/03/2024 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 22 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, instituído pela Portaria RFB…