1ª TURMA Prazo para homologação de compensação O colegiado analisa agravo interno no REsp 2003204/SP. A discussão gira em torno do prazo para a Receita Federal homologar a compensação tributária autorizada por decisão judicial. A BASF, que figura como parte no processo, efetuou as compensações em 2001, e, somente em 2008, sete anos depois, foram…
1ª TURMA Responsabilidade por descumprimento de acordo Os ministros discutem a possibilidade de responsabilizar matriz ou filial de pessoa jurídica por descumprimento de acordo que não firmou. A empresa recorreu contra decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, que entendeu que a Roma Automóveis e Serviços Ltda. é a responsável pelo ICMS cobrado pelo estado…
1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…
1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…
STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as…
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA – BA PROCESSO: 1002270-54.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000960-39.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO CHILO – SP221616 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado…
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutir crédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão da exigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária…