Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril

  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…

Carf mantém tributação sobre stock options

Carf mantém tributação sobre stock options 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720596/2013-48 Partes: Banco Santander (Brasil) SA e Fazenda Nacional Relator: Ludmila Mara Monteiro De Oliveira   Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre…

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização 19 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10983.720180/2013-18 Partes: Prosul Projetos Supervisao E Planejamento Ltda e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros   Por maioria, o colegiado entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de…

STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição

RECURSOS REPETITIVOS STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição Danilo Vital 22 de março de 2024     A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação…

STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

MEIO AMBIENTE X PRODUÇÃO STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos José Higídio   22 de março de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta…

EXIGÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE FAZENDAS EM EMPRESAS FAMILIARES – POLÊMICAS E ALTERNATIVAS, POR DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA

EXIGÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE FAZENDAS EM EMPRESAS FAMILIARES – POLÊMICAS E ALTERNATIVAS, POR DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA Parâmetro necessário e primeiro vem a ser a institucionalização do bem. A pessoa física perece, necessariamente. A pessoa jurídica tem a possibilidade de se perpetuar. Premissa que se encontra no Texto Constitucional, art. 1561. Estamos diante…

CARF. IRPF. Direito de imagem. Natureza patrimonial. Possibilidade de exploração por pessoa jurídica. Rendimentos no exterior: tratados internacionais revogam legislação nacional (China)

MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18470.728514/201466 Recurso nº         Voluntário Acórdão nº 2201003.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2017 Matéria IRPF Recorrente DARIO LEONARDO CONCA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2011,…

JF/Uberaba. Liminar. ICMS. Crédito presumido. Não incidência de IRPJ/CSLL. Hipótese: receitas de subvenção para investimentos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000905-94.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE: KI LIMPO DO BRASIL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – UBERABA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por KI LIMPO DO BRASIL LTDA. em face da possibilidade de prática de ato inquinado de ilegal pelo DELEGADO DA…

STJ. 2ª Turma. Parcelamento. Obrigação solidária: IPTU. Ausência de renúncia. Manutenção da responsabilidade. Aplicação do código civil (lei ordinária)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP – TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão…