SC 24/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Apropriação crédito. Supermercadista. Imposição legal. Despesas com material de limpeza + Serviços de limpeza (desinfecção/dedetização de ativos produtivos). Natureza jurídica = insumos.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 19/03/2024, seção 1, página 37) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUPERMERCADISTA. PRODUÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE…

PLP29/2024. Proposta de regulamentação do Imposto Seletivo. Artigo 153, VIII, CF/1988 com a redação da EC 132/2023

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança)     Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.   O Congresso Nacional decreta:   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas, conceitos…

PL 624/2024. Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. VERMELHO)   Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito. O Congresso Nacional decreta:   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a renegociação de débitos judicializados, de pessoas jurídicas ou…

Instrução Normativa 2.180/2024. Tributação da renda. Pessoas físicas residentes no Brasil. Ativos remunerados no exterior.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 123)   Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre…

Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1

Clipping de notícias tributárias

20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do…