É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no ST

É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no STJ Danilo Vital 6 de março de 2024, 11h43 A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. Essa foi a proposta…

ACUSAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SEM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA.

ACUSAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SEM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA. Conclusões O Contribuinte somente pode ser autuado por crédito indevido de ICMS se efetivamente realizar o creditamento, que ocorre no momento de apuração do imposto, na oportunidade que exercer seu direito ao crédito de ICMS, da efetivação do encontro…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. ICMS-ST. Regime progressivo. Base de cálculo do PIS/COFINS. Exclusão.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e…

STJ. 1ª Seção. Decisão de afetação. Questão: condenação em honorários em cumprimento de sentença em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 537/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. Delimitação da controvérsia: “Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais”. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva…

STJ. 1ª Seção. Decisão de afetação. Questão: suspensão da exigibilidade via seguro garantia de dívida não tributária.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. Delimitação da controvérsia: “definir se…

STJ. 1ª Turma. Contribuição previdenciária e de terceiros. Período: epidemia da COVID. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO PRESENCIAL. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 1º da Lei n. 14.151/2021 que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem…

STJ. 1ªTurma. IRPF. Responsabilidade tributária. Artigo 124 do CTN. Interesse comum. Hipótese: percepção da renda pela esposa x marido e declaração conjunta. Irrelevância. Exclusão de responsabilidade do marido pelo IRPF devido pelo rendimento percebido pela esposa.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DE TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS. SOMENTE A LEI TRIBUTÁRIA PODE INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS E ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO…

STJ. 2ªTurma. Mandado de Segurança. Eficácia da sentença. Hipótese: pedido de quantificação do indébito via judicial para pagamento em pecúnia na esfera administrativa. Descabimento da providência. Limites pedido administrativo pecúnia x compensação

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPREENSÃO DO TEMA N. 1.262/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ONDE FEITA A RESTITUIÇÃO OU O RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO).…

STF. Plenário. TIT/SP. Atos administrativos. ICMS. Supressão de créditos de produtos originários da ZFM com incentivo fiscal sem Convênio. Glosa. Descabimento.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. VALIDADE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS…

STF. Plenário. ICMS. Aproveitamento e compensação de créditos. Hipótese: operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente + energia elétrica e comunicações.

EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 2.325/DF, ADI Nº 2.383/DF E ADI Nº 2.571/DF: JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E…