Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST

Clipping de notícias tributárias

SEM ORIGEM COMUM Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST 12 de fevereiro de 2024 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.…

Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural

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Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural 16 DE FEVEREIRO DE 2024 RESOLUÇÕES DA PGE-SP E DA FAZENDA EXPLICAM COMO OS CONTRIBUINTES PODEM ABATER PARTE DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS E PRECATÓRIOS A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram…

Convênio ICMS 4/2024. Mato Grosso do Sul. Isenção. Operações com ativadores de vulcanização de borracha Indústria de celulose

Legislação Tributária

  CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 195/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos…

TIT/SP. Crédito: constituição mediante informações de operadora cartão crédito. Ausência de prévio processo administrativo. Anulação. Possibilidade

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. LEVANTAMENTO FISCAL. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. REQUISITOS FORMAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E DO DECRETO Nº 54.240/2009. INOBSERVÂNCIA. – Nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei Complementar 105/2001, para o agente fiscal tributário do Estado ter acesso…

STF. Plenário. Precatório. Fracionamento da verba honorária de natureza alimentar. Impossibilidade

Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR…