STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Clipping de notícias tributárias

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. 22/02/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional,…

Turma mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros

Clipping de notícias tributárias

21 DE FEVEREIRO DE 2024 Turma mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 17459.720048/2021-95 Partes: Fazenda Nacional e Lions Trust Administradora de Recursos LTDA Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por unanimidade, os conselheiros consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota…

STJ: Caso sobre PIS/Cofins na base do ICMS é suspenso para aguardar repetitivo

Clipping de notícias tributárias

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Caso sobre PIS/Cofins na base do ICMS é suspenso para aguardar repetitivo 1ª TURMA Processo : REsp 1961685/SP Partes : Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. X Fazenda do Estado de São Paulo Relator : Benedito Gonçalves Por unanimidade, os ministros decidiram sobrestar o processo e determinar sua…

STF: maioria rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS

Clipping de notícias tributárias

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STF: maioria rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADC 49 Partes : Governador do Rio Grande do Norte x Presidência da República, Congresso Nacional Relator : Edson Fachin Os ministros formaram maioria, com 8×0, para não conhecer os embargos de declaração,…

Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia

Clipping de notícias tributárias

Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia 20 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/MG Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina Por maioria, os ministros não permitiram a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores previstos na…

Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

Clipping de notícias tributárias

20 DE FEVEREIRO DE 2024 Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16682.720568/2018-96 Partes: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota LTDA e Fazenda Nacional Relator: Vinicius Guimarães Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, e, na prática, manteve…