STJ. MS. Sentença mandamental. Opção: compensação x precatório. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Ausência de efeito patrimonial pretérito. Sumula 271 do STF afastada.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. “A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: ‘O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito…

STJ. Precatórios. Verba de natureza alimentar. Lista da Constituição Federal – artigo 100, § 1º: caráter exemplificativo.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO DO ESTADO DA BAHIA EM APRECIAR PEDIDO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. NATUREZA COMUM. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo primeiro recorrente contra apontado ato ilegal…

STJ. MS. Efeito pretérito. Valor recolhido antes da impetração. Compensação. Interrupção do prazo: habilitação administrativa. Aproveitamento possível

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os…

STJ. Intimação do ato administrativo no domicílio eleito contribuinte. Pessoa física. Validade. Alteração dever de informação do contribuinte

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II, § 2º, E § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATUALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REABERTURA DE PRAZO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA. O art. 23 do Decreto 70.235/72 assim dispõe, in…

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

Clipping de notícias tributárias

DECISÃO 09/02/2024 07:00 Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para…

Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf

Clipping de notícias tributárias

Promulgação Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf terça-feira, 6 de fevereiro de 2024   No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo Federal e contribuintes, inclusive do Carf – Conselho…

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas

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Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.723055/2013-42 Partes : Fazenda Nacional e Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. Relatora : Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic   Por unanimidade, os conselheiros referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança…