TJSP. Órgão Especial. Taxa x Preço público. Exigência de prestação pecuniária por veículo de excursão. Município do Guarujá. Natureza jurídica: taxa apesar da denominação preço público. Inconstitucionalidade.

Tribunais de Justiça dos Estados

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIAÇÃO DE TAXA (APESAR DA DENOMINAÇÃO PREÇO PÚBLICO) A SER PAGA PREVIAMENTE POR VEÍCULOS DE EXCURSÃO QUE VISITEM O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DEIXA AO TALANTE DE DECRETO DO EXECUTIVO O ESTABELECIMENTO DO VALOR DO TRIBUTO – OFENSA CLARA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO…

STJ. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo de natureza declaratória. Efeitos: ex tunc.

Superior Tribunal de Justiça

Tributário – IPVA – Isenção condicionada – Ato administrativo – Natureza declaratória – Efeitos ex tunc – Inexigibilidade do crédito tributário – 1 – A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2 – O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data…

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. IPVA. Prescrição. Forma contagem prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo a quo: dia seguinte ao vencimento somado ao inadimplemento.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   IPVA.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1.  O Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado  de  ofício  no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o  recolhimento  da  exação,  a qual…

STJ. IPVA. Responsabilidade alienante. Inexistência. Não aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese: ausência de comunicação ao órgão de registro da transferência do veículo

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões…

STJ. PIS/COFINS regime não cumulativo. ICMS-ST direito à manutenção do crédito. Custo de aquisição de mercadoria do substituído.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE…

STF. Plenário. Custas de mandato judicial. Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da contribuição. Impossibilidade de exigência por outorga de procuração.

Supremo Tribunal Federal

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial –…

STF. Plenário. Prestação de serviço de telecomunicações. Regras municipais definindo instalação de equipamentos (ETR). Município de Guarulhos. Invalidade. Regramento de competência privativa da União

Supremo Tribunal Federal

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 7.972/2021 E DECRETO 39.370/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. PROCEDIMENTO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPONENTES DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa…

STF. Plenário. IPVA. Inadimplemento. Descabimento da apreensão do veículo e da medida de restrição ao licenciamento. Matéria de competência privativa União.

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Não-pagamento. Consequência: impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos.…

SEFAZ-SP. Resposta à Consulta 29138/2024. ICMS. Dever instrumental. Industrialização por conta de terceiro. Energia elétrica e combustíveis empregados no processo industrial. Dever de discriminação na Nota Fiscal de retorno

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29138/2024, de 22 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 24/01/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP…

SEFAZ-SP. Resposta à Consulta 197795M1/2024. ICMS-ST. Remessa interestadual de fabricante destinada a revendedor paulista. Hipótese: consumidor final e revenda porta a porta. Base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19795M1/2024, de 29 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 30/01/2024 Ementa ICMS – Substituição tributária – Remessas interestaduais realizadas por substituto tributário destinadas a revendedores que atuam no sistema porta-a-porta – Redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação da mercadoria – IVA-ST…