STJ. Apreensão de mercadorias desacompanhada de nota fiscal para condicionar o pagamento de tributos. Ilegalidade da medida. Necessidade de lavratura de auto de infração pela fiscalização. Natureza jurídica: sanção política.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido. Nesse sentido: RMS 24.838/SE, 1ª Turma, Rel.…

STJ. Apreensão de mercadorias para condicionar o pagamento de tributos. Ilegalidade da medida. Necessidade de lançamento pela fiscalização. Natureza jurídica: sanção política.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO ? OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS ? AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ? ILEGALIDADE – ACÓRDÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – NULIDADE NÃO DECRETADA – ART. 249, § 2º, DO CPC – SÚMULA 323/STF.. 1. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração tributária não efetiva o ato…

STJ. 2ª Turma. Importação. Retenção de mercadoria por erro na classificação fiscal. Descabimento da medida. Natureza de sanção política.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF. 1. “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323/STF). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 933.675/SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJe 31/10/2008)

STJ. 1ª Turma. Apreensão de mercadorias como condição para pagamento de tributo. Fiscalização Estadual. Descabimento da medida. Natureza de sanção política

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 773.644/MA, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005,…

STJ. Corte Especial. Apreensão de mercadorias como condição para pagamento de tributo. Descabimento da medida. Natureza de sanção política

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA ESTADO DIVERSO. VEDADA A APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. – O indeferimento de pedido de suspensão e o improvimento do respectivo agravo regimental pelo Tribunal local não impedem que o ente público, posteriormente, ingresse com novo…

STF. Monocrática. PIS/COFINS. Depreciação. Valor da reavaliação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito ao crédito: aquisição até 30/04/2004. Validade do dispositivo que veda o reconhecimento de crédito na aquisição de bens utilizados para a fabricação de produtos destinados à venda.

Supremo Tribunal Federal

RE 1402871 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/02/2023 Publicação: 27/02/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/02/2023 PUBLIC 27/02/2023 Partes RECTE.(S)           : COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL ADV.(A/S)           : FABIO LUIS DE LUCA RECDO.(A/S)        …

STF. Plenário. ICMS. Zona Franca de Manaus. Incentivos fiscais a empresas comerciais. Corredor importação. Necessidade de autorização do CONFAZ.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA…

STF. Plenário. Estado de Tocantins. Contribuição a fundo estadual. Operações com produtos vegetal/mineral/animal e exportação. Natureza jurídica: adicional de ICMS. Inconstitucionalidade declarada

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE – FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE…

STF. Plenário. Tema com repercussão geral reconhecida. ICMS. Estado de Goiás. Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Postergação/diferimento. Repasse municipal. Não violação da repartição receitas. Hipótese: quando do ingresso aos cofres públicos assegurar-se o repasse

Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.172. 2. Direito Tributário. Repartição de receitas tributárias. 3. Programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Inaplicabilidade do tema 42 (RE 572.762). Ausência de ingresso efetivo da parcela incentivada nos cofres…

Solução de Consulta COSIT 3/2024. Importação. Hipótese: autopeças não produzidas no Brasil. Redução de alíquota. Cabimento. Mercado de reposição. Resolução GECEX 284/2021

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 19/02/2024, seção 1, página 28)   Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. CONDIÇÕES. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. A redução da alíquota do imposto sobre a importação prevista no art. 2º da Resolução Gecex nº…