Lei Complementar 204/2023. Alteração da Lei Kandir. ICMS. Vedação da incidência nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência…

MP 1202/2023. Limitação da compensação de créditos decorrentes de decisão transitada em julgado. Revogação de benefícios fiscais. Desoneração de contribuição previdenciária.

  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023   Vigência revogatória e produção de efeitos Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,…

Lei do estado do Rio de Janeiro nº 10.254/2023. Instituição de Taxa pelo exercício do poder de polícia sobre atividade de exploração e produção de petróleo e gás.

LEI Nº 10.254 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.   DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência   Da Agência Senado | 03/01/2024   Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados   Proposições legislativas   PLP 267/2023   Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de…

Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF

Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.   05/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a…

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas

TURMAS MENORES   Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas As sessões de julgamento poderão ocorrer em método similar ao plenário virtual do STF   GABRIEL SHINOHARA 04/01/2024 11:10   Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais…

STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus

STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.   02/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do…