Portaria PGFN 51/2024. Altera a Portaria PGFN 396/2016. Dispõe sobre RDCC. Regulamenta os artigos 20-B e 20-C da lei federal 10522/2002. Disciplina procedimentos para inscrição em dívida ativa da União. Fixa critérios para apresentação de PRDI, oferta antecipada de garantia e ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Legislação Tributária

  PORTARIA PGFN/MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei…

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias

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Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores…

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur

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Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur 18 de janeiro de 2024 às 17:28 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).…

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS

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Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS 19 DE JANEIRO DE 2024 TRIBUTARISTAS VEEM OPORTUNIDADES EM ESTADOS QUE NÃO EDITARAM LEIS ORDINÁRIAS PARA INSTITUIR A COBRANÇA E ONDE EXISTE ADICIONAL PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de…

TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

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18/01/2024 – DECISÃO TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A…

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

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PRECEDENTES QUALIFICADOS 19/01/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada…

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50

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CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. 18/01/2024 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF)…