Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados

TRIBUTOS Direto do Carf Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados 23 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10120.909080/2011-19 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado concedeu…

Lei complementar 833/2011 do Distrito Federal. Parcelamento. Inclusão de alterações pela Lei complementar 1.030/2024. Introdução de regras de parcelamento – hipótese: empresas em recuperação judicial

LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2011 (regulamentado pelo(a) Decreto 33239 de 04/10/2011) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ITEM 4.3 DO RESP. 1.340.553/RS, POR RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES.

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ITEM 4.3 DO RESP. 1.340.553/RS, POR RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES. CONCLUSÃO: Prescrição intercorrente não pode ser resumida a uma regra punitiva, sua natureza é temporal. Assim entendeu o Resp. 1.340.553/RS, que mesmo diante da falta de inércia do ente Público por meio de suas procuradorias, haverá a decretação da…

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” NO STF, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, POR ANDRÉIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO.

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” NO STF, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, POR ANDRÉIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO. O objetivo do nosso trabalho é analisar acerca da mudança do entendimento, quanto ao conteúdo semântico de “prestação de serviço”, estabelecido do Supremo Tribunal Federal, como hipótese de incidência do imposto do Imposto Sobre…

TRF 1ª REGIÃO. Dação em pagamento. Extinção do crédito tributário. Necessidade de lei regulamentadora. Artigo 156, XI do CTN: norma de eficácia limitada

RELATORA ​:​DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE​:​MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TERMICO LTDA ADVOGADO​:​GEISA FELIX BARUFI APELADO​:​FAZENDA NACIONAL PROCURADOR​:​CRISTINA LUISA HEDLER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA.…

TRF 1ª REGIÃO. Contribuição previdenciária. Hora-repouso alimentação não usufruída e remunerada. Natureza jurídica: indenização. Não inclusão na base de cálculo.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008687-20.2020.4.01.3900 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: INVICTUS SEGURANÇA LTDA. Advogados da APELANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ– OAB/PA 12915-A; ISADORA MOURÃO GOMES – OAB/PA 26771-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-REPOUSO-ALIMENTAÇÃO – HRA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal…

TJSP. Certidão de regularidade fiscal como condição para o recebimento de verbas públicas. Inexigibilidade. Hipótese: instituição sem fins lucrativos de assistência à saúde. Maternidade de Campinas. Serviço essencial de saúde.

Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal para realizar o repasse de verbas públicas. Maternidade de Campinas. Sociedade Beneficente. Instituição sem fins lucrativos. Assistência à Saúde. Direito fundamental. Serviço essencial de saúde. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.   (TJSP;  Agravo…

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. ITCMD. Decadência: termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. Aplicação do artigo 173, I do CTN.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1.…