Instrução Normativa 2168/2023. Regras sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil exceto SIMPLES NACIONAL.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2023, seção 1, página 764) Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no…

Portaria Normativa MF 14, de 05/01/2024. Regras sobre utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação.

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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/01/2024 | Edição: 4-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de…

Lei Complementar 204/2023. Alteração da Lei Kandir. ICMS. Vedação da incidência nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência…

MP 1202/2023. Limitação da compensação de créditos decorrentes de decisão transitada em julgado. Revogação de benefícios fiscais. Desoneração de contribuição previdenciária.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023   Vigência revogatória e produção de efeitos Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera…

Lei do estado do Rio de Janeiro nº 10.254/2023. Instituição de Taxa pelo exercício do poder de polícia sobre atividade de exploração e produção de petróleo e gás.

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LEI Nº 10.254 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.   DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…