Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SAI DE CENA O CONCEITO DE ABATIMENTO DOS INCENTIVOS DA BASE DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. REGRAS VALEM A PARTIR DO DIA 1º Crédito: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil Sem vetos, o presidente Luiz Inácio…
Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023 27 DE DEZEMBRO DE 2023 CONFORME LEVANTAMENTO DO JOTA , DE 14 JULGAMENTOS NO STJ E STF EM 2023, OITO, OU 57%, TIVERAM DECISÃO FAVORÁVEL À UNIÃO, CONTRA TRÊS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES Nos principais casos tributários julgados em 2023…
Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior 28 DE DEZEMBRO DE 2023 CONTRIBUINTES PODERÃO ADERIR À NEGOCIAÇÃO ENTRE 2 DE JANEIRO E 28 DE MARÇO. GOVERNO OUVIRÁ CONTRIBUINTES SOBRE NOVAS TESES PARA OS PRÓXIMOS EDITAIS A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. 26/12/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 20/12/2023, seção 1, página 83) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. EMPRESA DE TECNOLOGIA FINANCEIRA. VALORES DESPENDIDOS COM INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES DE ADEQUAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 21/12/2023, seção 1, página 229) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. RISCOS DE ACIDENTES. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 – DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043969-77.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ________________ Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MENEZES VILELA – GO27962-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ___________________de decisão na qual foi deferida a indisponibilidade…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074829-49.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: SINALTRAN SINALIZACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – PORTO ALEGRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Neste mandado de segurança, com pedido de liminar, postula a impetrante sejam encaminhados os débitos vencidos há…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS – CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I –…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM FAVOR DE MUNICÍPIO DIVERSO. DECADÊNCIA. REGRA A SER OBSERVADA. ART. 173, I, CTN. APLICAÇÃO. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o…