TRIBUTOS Direto do Carf Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados 23 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10120.909080/2011-19 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado concedeu…
EVEREST PROCESSUAL Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal Rafa Santos 23 de janeiro de 2024 Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, após completado um ano da…
TRABALHO OTIMIZADO Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses 22 de janeiro de 2024 Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024.Só no TRF-4…
LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2011 (regulamentado pelo(a) Decreto 33239 de 04/10/2011) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…
QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ITEM 4.3 DO RESP. 1.340.553/RS, POR RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES. CONCLUSÃO: Prescrição intercorrente não pode ser resumida a uma regra punitiva, sua natureza é temporal. Assim entendeu o Resp. 1.340.553/RS, que mesmo diante da falta de inércia do ente Público por meio de suas procuradorias, haverá a decretação da…