CARF. Dever instrumental. Atraso na entrega. Manutenção da multa por atraso na entrega da declaração (DIMOB). Redução do valor da multa: aplicação da retroatividade benigna da infração – artigo 106 do CTN.

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Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. PROCEDÊNCIA Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIMOB quando não se apresentam provas a demonstrar a inviabilidade da autuação. Reduz-se o valor da autuação em obediência ao princípio na retroatividade penal benigna.

CARF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Hipótese: quitação de dívida tributária via compensação. Distinção: pagamento x compensação.

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Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de…

CARF. PIS/COFINS. Hipótese: receitas decorrentes de atualização monetária. Reservas ou provisões técnicas. Seguradora e instituição financeira.

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Número do Processo 19740.000049/2004-69 Contribuinte BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/06/2021 Relator(a) Fredy José Gomes de Albuquerque Nº Acórdão 1201-004.893​ Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José…

CARF. IRPJ/CSLL. Pagamento de direitos pelo uso de marca (Disney). Dedutibilidade. Critérios. Registro no INPI.

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Processo nº  10920.004850/2010­39 Recurso nº       Voluntário Acórdão nº  1302­003.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  14 de agosto de 2018 Matéria  ROYALTIES. PRODUTOS COM ESTAMPAS PENSONAGENS INFANTIS. SUPER HERÓIS Recorrente  MALWEE MALHAS LTDA. Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007,…

CARF. IRPJ. Saldo negativo. Receita financeira. Período pré-operacional. Reconhecimento do direito. Hipótese: receitas confrontadas com as despesas.

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Número do Processo 10880.660176/2012-52 Contribuinte SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/08/2021 Relator(a) LUCAS ESTEVES BORGES Nº Acórdão 1301-005.590​ Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento…

Portaria PGFN 51/2024. Altera a Portaria PGFN 396/2016. Dispõe sobre RDCC. Regulamenta os artigos 20-B e 20-C da lei federal 10522/2002. Disciplina procedimentos para inscrição em dívida ativa da União. Fixa critérios para apresentação de PRDI, oferta antecipada de garantia e ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Legislação Tributária

  PORTARIA PGFN/MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei…

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias

Clipping de notícias tributárias

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores…

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur

Clipping de notícias tributárias

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur 18 de janeiro de 2024 às 17:28 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).…