A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” NO STF, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, POR ANDRÉIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO. O objetivo do nosso trabalho é analisar acerca da mudança do entendimento, quanto ao conteúdo semântico de “prestação de serviço”, estabelecido do Supremo Tribunal Federal, como hipótese de incidência do imposto do Imposto Sobre…
RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE:MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TERMICO LTDA ADVOGADO:GEISA FELIX BARUFI APELADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CRISTINA LUISA HEDLER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA.…
APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008687-20.2020.4.01.3900 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: INVICTUS SEGURANÇA LTDA. Advogados da APELANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ– OAB/PA 12915-A; ISADORA MOURÃO GOMES – OAB/PA 26771-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-REPOUSO-ALIMENTAÇÃO – HRA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal…
Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal para realizar o repasse de verbas públicas. Maternidade de Campinas. Sociedade Beneficente. Instituição sem fins lucrativos. Assistência à Saúde. Direito fundamental. Serviço essencial de saúde. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1.…
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a…
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas…
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRETA CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA POR ERRO DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua…
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº…
Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e…