Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO afirma que o Ministério da Fazenda “chegou a um acordo com parte do setor empresarial” para avançar em sua proposta para restringir o uso do mecanismo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Conforme anota o jornal, “o acordo foi costurado com os bancos e envolveu a desistência de grande parte…
6 DE DEZEMBRO DE 2023 2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo : 12448.731264/2013-61 Partes : Fazenda Nacional X ExxonMobil Relator : Paulo Henrique Silva Figueiredo Em uma decisão inédita a uma empresa do setor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa à multinacional ExxonMobil em…
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. …
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Juiz mandou Receita emitir certidão sem informação sobre arrolamento Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz…
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente Victória Cócolo 4 de dezembro de 2023, 13h40 Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual…
Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade. 04/12/2023 16h05 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel…
DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro 01/12/23 12:09 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que…
Apelação. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento. Irrelevância da data de notificação do AIIM pelo não pagamento. Recurso não provido. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, inciso I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/1989,…
Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, ante a ausência de demonstração da relação jurídico-tributária entre ela e o Município de Peruíbe. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade passiva da arrendatária quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel que lhe foi…