ICMS. Item 1 – deixar de pagar o ICMS próprio, por guia especial, relativo à importação de gasolina de aviação (AVGAS). Item 2 – deixar de escriturar nota fiscal de entrada para acobertar a importação de gasolina de aviação. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido, mas não provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Item 1 – deixar de pagar o ICMS próprio, por guia especial, relativo à importação de gasolina de aviação (AVGAS). Item 2 – deixar de escriturar nota fiscal de entrada para acobertar a importação de gasolina de aviação. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido, mas não provido.

Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS

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A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim atividade industrial. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que a prestação de…

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações…

Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins. Associação alega que o decreto presidencial, que aumentou as alíquotas das contribuições, não respeita o princípio constitucional da anterioridade de 90 dias.

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A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento…

Simples Nacional: CFC, FENACON e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. O documento esclarece que…

Não há discussão sobre prorrogar isenções de impostos da gasolina, diz Padilha. Alexandre Padilha, chefe da pasta de Relações Institucionais, falou com a imprensa no Rio de Janeiro

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Em visita ao Rio de Janeiro, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que não há nenhuma discussão sobre a possibilidade de prorrogar a isenção de impostos federais sobre a gasolina. A medida provisória que garante o combustível mais barato vence no fim de fevereiro e também abrange querosene de aviação e gás…

Governo sinaliza aos EUA que acabará com isenção da importação do etanol. A tarifa foi zerada por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, com o argumento de que a medida ajudaria a reduzir os impactos da inflação

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São Paulo – Representantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizaram em reuniões com o governo dos Estados Unidos que a suspensão de tarifa de 18% aplicada sobre o etanol importado deve ser encerrada em breve. A tarifa foi zerada pela administração Jair Bolsonaro (PL) em março do ano passado, com o…

Entenda as propostas de reforma tributária e o jogo de forças envolvido. Comparação de propostas mostra que textos têm diferenças importantes mesmo nos pontos em comum

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Uma comparação dos textos mais atualizados das principais propostas de reforma tributária sobre consumo que estão no Congresso já permite antever o jogo de forças que a negociação política sobre o tema deve trazer. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/23/entenda-as-propostas-de-reforma-tributaria-e-o-jogo-de-forcas-envolvido.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.  ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.870/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.103/DF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.  ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.870/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.103/DF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. – O art. 25, §2º, da Lei nº 8.870/1994 foi declarado inconstitucional…

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LEGALIDADE. MULTA. SELIC. ENCARGO. DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LEGALIDADE. MULTA. SELIC. ENCARGO. DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de…