COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL NAS RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADO, Por Fernanda Camano.

Doutrina

COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL NAS RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADO, Por Fernanda Camano. Nos últimos anos, a discussão da coisa julgada em matéria tributária focou o impacto dos precedentes obrigatórios sobre os efeitos das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes nas ações judiciais antiexacionais de cunho preventivo (isto é, nas ações declaratórias negativas e nos…

STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras

Clipping de notícias tributárias

STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras 2ª TURMA   Processo: REsp 2052215/SP Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outros X Fazenda Nacional Relator: Francisco Falcão   Em decisão unânime, o colegiado validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. As reservas técnicas…

STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista

Clipping de notícias tributárias

STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista 2ª TURMA   Processo: REsp 2090134/RS Partes: Fazenda Nacional X WMS Supermercados do Brasil LTDA Relator: Francisco Falcão   Por unanimidade, os ministros atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos…

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

Clipping de notícias tributárias

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o…

Carf nega amortização de ágio interno em processo de R$ 4,9 bilhões da Telefônica

Clipping de notícias tributárias

1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR   Processos : 16561.720129/2018-50 Partes : Fazenda Nacional e Telefônica Brasil S.A. Relator : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes   Por voto de qualidade, o colegiado negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo tem…

Novas regras de preço de transferência devem aumentar judicialização sobre o tem

Clipping de notícias tributárias

Obrigatórias a partir de 2024, as novas regras para cálculo do preço de transferência devem aumentar o contencioso em torno do tema, segundo tributaristas. Para os especialistas, apesar de necessária para evitar casos de bitributação e alinhar o Brasil ao sistema da OCDE, a nova sistemática é mais complexa e tem um grau maior de…

Câmara contraria Confaz e aprova PLP sobre transferência de créditos de ICMS

Clipping de notícias tributárias

A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial.   A proposta, que deve ser judicializada pelos…