Cobrança de impostos federais sobre combustíveis volta em março, diz Receita. Desoneração de tributos federais sobre combustíveis foi aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), no ano passado, em meio à alta nos preços dos produtos somado ao cenário eleitoral

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O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou nesta quinta-feira (23) que, conforme a medida provisória (MP) editada pelo governo federal no início de janeiro, a reoneração da gasolina está prevista para o começo de março. Ele não soube informar, no entanto, se haverá uma prorrogação. Em relação…

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

Clipping de notícias tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.…

ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O ICMS IMPORTAÇÃO DEVIDO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PELA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES DO EXTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O ICMS IMPORTAÇÃO DEVIDO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PELA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES DO EXTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

ICMS – acusação de falta de pagamento do imposto por guia de recolhimentos especiais, devido no momento do desembaraço aduaneiro dos bens importados do exterior. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedentes da Câmara Superior reconhecendo a imunidade tributária para contribuinte considerado como entidade de assistência social.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS – acusação de falta de pagamento do imposto por guia de recolhimentos especiais, devido no momento do desembaraço aduaneiro dos bens importados do exterior. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedentes da Câmara Superior reconhecendo a imunidade tributária para contribuinte considerado como entidade de assistência social.

E M E N T A. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. – Nos termos do art. 16, II da Lei 6.830/80 (LEF), o executado oferecerá embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito,…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – PREENCHIMENTO INCORRETO E EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO -GARE-ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA – ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE.

Tribunais de Justiça dos Estados

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – PREENCHIMENTO INCORRETO E EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO -GARE-ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – ISS e do exercício de 2001 – Município de Nova Odessa – Ação ajuizada em 28/07/2006 – Despacho citatório proferido em 01/11/2006 – Interrupção do prazo prescricional nos termos do artigo 174, inciso I, do Código tributário Nacional – Ausência de citação válida e de regularização do polo passivo – Ciência do não pagamento – Termo inicial da contagem do prazo prescricional – Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos – Os requerimentos de diligências relativas à alteração do polo passivo e penhora de bens de partes ilegítimas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente – Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública – Ocorrência da prescrição – Extinção da ação – Possibilidade de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios – Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 3º, Código de Processo Civil – Sentença parcialmente reformada – Recurso da municipalidade não provido e recurso adesivo da executada provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – ISS e do exercício de 2001 – Município de Nova Odessa – Ação ajuizada em 28/07/2006 – Despacho citatório proferido em 01/11/2006 – Interrupção do prazo prescricional nos termos do artigo 174, inciso I, do Código tributário Nacional – Ausência de citação válida e de regularização do polo passivo…