Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD. Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União

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  Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

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Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

STJ: contratos de patrocínio da CBF são isentos de Cofins, vota relator. Valor discutido na causa é de R$ 1,3 milhão; Após voto do ministro Humberto Martins, julgamento foi suspenso por pedido de vista

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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é isenta da cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de contratos de patrocínio e de contratos de transmissão de jogos desportivos. Esse é o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, em voto apresentado no início de março. Após o voto do magistrado o julgamento foi suspenso por um…

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Clipping de notícias tributárias

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

Sefaz-SP prevê recuperar mais de R$ 100 milhões com operações de ITCMD. Valor é resultado de três ações de fiscalização sobre transferência de patrimônio sujeita ao imposto

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A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estima que mais de R$ 100 milhões devem ser recuperados aos cofres públicos por meio de três ações fiscais sobre a transferência de patrimônio sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O cálculo foi divulgado nesta terça-feira (14/3)…

TIT/SP. 4078841-6. ICMS. FALTA DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM ERROS INSANÁVEIS POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA QUANDO HÁ MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. 4078841-6. ICMS. FALTA DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM ERROS INSANÁVEIS POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA QUANDO HÁ MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.  

TIT/SP. 4078692-4       DEIXOU DE PAGAR O IIMPOSTO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS TOTAIS DAS MERCADORIAS REMETIDAS E OS TOTAIS RETORNADOS SOB O TÍTULO DE “REMESSA E RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL”, CONFORME INDICADO NOS DEMONSTRATIVOS V, V-A E V-B, ELABORADOS CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E REGISTROS APRESENTADOS E APURADOS POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 509 DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO 45.490/2000). NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS ACIMA DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 10/2017 REVISADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. 4078692-4       DEIXOU DE PAGAR O IIMPOSTO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS TOTAIS DAS MERCADORIAS REMETIDAS E OS TOTAIS RETORNADOS SOB O TÍTULO DE “REMESSA E RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL”, CONFORME INDICADO NOS DEMONSTRATIVOS V, V-A E V-B, ELABORADOS CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E REGISTROS APRESENTADOS E APURADOS POR MEIO DE LEVANTAMENTO…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27337/2023, de 13 de março de 2023. Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com estojo escolar. I. As operações com a mercadoria estojo escolar, classificada no código 4202.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinadas a contribuintes paulistas, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 14/03/2023 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com estojo escolar.   I. As operações com a mercadoria estojo escolar, classificada no código 4202.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinadas a contribuintes paulistas, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Relato 1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27315/2023, de 10 de março de 2023. Ementa.  ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal devolução. I. Na operação de venda não efetuada e tendo havido a emissão da Nota Fiscal de saída sem que tenha ocorrido a efetiva circulação da mercadoria, não pode ser aplicado o procedimento relativo à devolução. II. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/SP). III. A emissão de Nota Fiscal de devolução não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. IV. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27315/2023, de 10 de março de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 13/03/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal devolução. I. Na operação de venda não efetuada e…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a…