RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27414/2023, de 17 de março de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria recebida de produtor rural por não contribuinte – Nota Fiscal de entrada. I. Não existe previsão na legislação do ICMS do Estado de São Paulo para emissão de Nota Fiscal por estabelecimento não inscrito no CADESP e não contribuinte do imposto.

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Publicada no Diário Eletrônico em 20/03/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria recebida de produtor rural por não contribuinte – Nota Fiscal de entrada. I. Não existe previsão na legislação do ICMS do Estado de São Paulo para emissão de Nota Fiscal por estabelecimento não inscrito no CADESP e não contribuinte do imposto. Relato…

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF).  Exercício: 2013.  EMENTA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2013. EMENTA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE.…

TIT/SP. 4129979-6. ITCMD. Deixou de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela transmissão de “dividendos a receber”, que eram devidos ao de cujus, Sr. ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela empresa AEM PARTICIPAÇÕES S/A; tais valores eram mantidos indevidamente em conta de “Reserva de Lucros”. Nulidades não configuradas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. 4129979-6. ITCMD. Deixou de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela transmissão de “dividendos a receber”, que eram devidos ao de cujus, Sr. ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela empresa AEM PARTICIPAÇÕES S/A; tais valores eram mantidos indevidamente em conta de “Reserva de Lucros”. Nulidades não configuradas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU dos exercícios de 1999 a 2004, Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 1998 a 2000 e 2003 e Contribuição de Melhoria (asfalto) do exercício de 2000 – AR positivo em 5.10.2006 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos para os créditos anteriores a 31.8.2001 relativos ao IPTU e à Contribuição de Melhorias (asfalto) – Inexistência de comprovação da interrupção do lustro prescricional em demanda anterior – Desatendimento do disposto no art. 373, inciso I, do CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Ocorrência para os créditos com vencimento posterior a 31.8.2001 – Tarifa de Água e Esgoto – Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Código Civil – Aplicação do REsp 1.117.903-RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC – Jurisprudência firme do STJ – Contagem do prazo prescricional a partir dos vencimentos – Interrupção pelo despacho que ordenou a citação, no caso, em 13.9.2006 (art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80) – Prescrição configurada, eis que decorrido o prazo decenal – Sentença mantida – Recurso desprovido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU dos exercícios de 1999 a 2004, Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 1998 a 2000 e 2003 e Contribuição de Melhoria (asfalto) do exercício de 2000 – AR positivo em 5.10.2006 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos para os créditos…

APELAÇÃO. Ação declaratória de imunidade tributária c.c com repetição de indébito. Templo religioso. ICMS. Imunidade do artigo 150, inciso VI, “b”, da Constituição Federal. Aquisição de veículo. Incidência de ICMS na operação. Contribuinte de Fato. Inaplicabilidade da imunidade tributária. A imunidade tributária apenas é assegurada a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito. Tema 342 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. Ação declaratória de imunidade tributária c.c com repetição de indébito. Templo religioso. ICMS. Imunidade do artigo 150, inciso VI, “b”, da Constituição Federal. Aquisição de veículo. Incidência de ICMS na operação. Contribuinte de Fato. Inaplicabilidade da imunidade tributária. A imunidade tributária apenas é assegurada a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito. Tema…

E M E N T A .PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. TRABALHO AUTÔNOMO. DISTINÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.212/1991. CLT. CTN. ATIVIDADE-FIM. TEICERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRIMAZIA DA REALIDADE.  

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A .PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. TRABALHO AUTÔNOMO. DISTINÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.212/1991. CLT. CTN. ATIVIDADE-FIM. TEICERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. – Considerando o contido no art. 3º…

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. CANCELAMENTO. JUSTIFICAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. CANCELAMENTO. JUSTIFICAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. – Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para…

STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus. Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região.

Clipping de notícias tributárias

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do…

Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma. Atualmente, pistolas e revólveres pagam 45% de Imposto sobre Produtos Industrializados

Clipping de notícias tributárias

O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa alcança mulheres que tenham sofrido qualquer tipo de violência conforme a…

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

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Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…