SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98085, DE 06 DE ABRIL DE 2023. Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8502.12.10. Mercadoria: Unidade rebocável constituída de um grupo eletrogêneo, composto por um motor a diesel acoplado a um gerador elétrico, com potência de 231 kVA, de corrente alternada, associado a um conversor estático e a um sistema de ar-condicionado, cuja função é fornecer energia elétrica, bem como ventilação à aeronave em solo, em substituição à unidade auxiliar de potência, apresentando as dimensões de 5,6m (comprimento) x 2,5m(largura) x 2,5 m(altura) e peso líquido de 7000 kg.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 17/04/2023, seção 1, página 25) Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8502.12.10. Mercadoria: Unidade rebocável constituída de um grupo eletrogêneo, composto por um motor a diesel acoplado a um gerador elétrico, com potência de 231 kVA, de corrente alternada, associado a um conversor estático e a um sistema de ar-condicionado, cuja…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27547/2023, de 14 de abril de 2023. Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes não derivados de petróleo. I. As operações com lubrificantes não derivados de petróleo, classificados na posição 3403 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 17/04/2023 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes não derivados de petróleo. I. As operações com lubrificantes não derivados de petróleo, classificados na posição 3403 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Relato 1. A Consulente, cuja…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25343/2022, de 31 de março de 2023. Ementa. ITCMD – Doação – Trust instituído no exterior – Beneficiário residente no Estado de São Paulo. I. O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. Exceto na hipótese em que a instituição do trust instrumentalize algum pagamento devido ao beneficiário, este passa a ser titular de direito sobre o trust no momento de sua indicação, de forma gratuita e por liberalidade, aperfeiçoando-se a doação. III. O ITCMD relativo à doação de direitos realizada por doador com domicílio no exterior a donatário residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 04/04/2023 Ementa. ITCMD – Doação – Trust instituído no exterior – Beneficiário residente no Estado de São Paulo. I. O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. Exceto na hipótese em que a instituição do trust instrumentalize algum pagamento devido ao beneficiário, este…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do Tema 1.049, do Col. STJ – Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora – Precedentes desta E. Corte de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do Tema 1.049, do Col. STJ – Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora – Precedentes desta E. Corte de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do…

ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA N. 55.002/2009. – Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. – A Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Ocorre que, no caso dos autos, não se juntou nenhum documento que comprove a prévia existência de procedimento administrativo a indicar a omissão ou incorreção ensejadoras do arbitramento, nos termos do art. 148 do Código tributário nacional. Não provimento da remessa obrigatória. 

Tribunais de Justiça dos Estados

ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA N. 55.002/2009. – Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. – A Fazenda do Estado de São…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. NÃO EVIDENCIADA. REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e RESP nº 1.377.019/SP (Tema 962). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART. 1.040, II, DO CPC.

Tribunais Regionais Federais

  E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO.…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUROS DE MORA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUROS DE MORA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO “FAMÍLIA CAIXETA”. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MESMOS ENDEREÇOS. ATUAÇÃO EM MESMO RAMO DE ATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 30, IX, DA LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO “FAMÍLIA CAIXETA”. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MESMOS ENDEREÇOS. ATUAÇÃO EM MESMO RAMO DE ATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.…

CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE, por André Felix Ricotta de Oliveira

Doutrina

Portanto, para fins de crédito de ICMS, o Supremo Tribunal Federal ao declarar que não incide ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, não entrou na situação prevista no art. 155, § 2o, II, alínea “a” da CF, tendo em vista que considerou no julgamento que trata-se de simples deslocamento da…