Arquivo Anual: 2023

Devolução de ICMS vai permitir a Toyota produzir carro híbrido em SP. Montadora anunciou produção de novo carro após enquadrar projeto a um programa paulista que prevê devolução de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS

A Toyota só anunciou o investimento na produção de um carro híbrido após enquadrar o projeto em um programa de incentivo paulista, o Pró Veículo Verde, no qual a montadora contará com a devolução de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS. Durante o anúncio dos R$ 1,7 bilhão que serão investidos para a produção…

Receita cobra IR sobre pagamento de software. Em recente solução de consulta, órgão considera remessas ao exterior como royalties

A Receita Federal publicou uma nova norma sobre a tributação de software. Afirma que pagamentos feitos ao exterior, por aquisição ou renovação de licença de uso dos programas de computador, classificam-se como royalties e, por esse motivo, estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Este trecho é parte de conteúdo…

Moraes pede vista em julgamento sobre contribuição a sindicatos. Para especialistas, apenas permitir a trabalhadores se oporem a pagamento é “retrocesso”

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar a jurisprudência sobre a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, segundo especialistas, abre brecha para a introdução de uma nova contribuição obrigatória no país, o que é considerado um “retrocesso”. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/24/moraes-pede-vista-em-julgamento-sobre-contribuicao-a-sindicatos.ghtml…

Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica. TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, na última quinta-feira (13/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS sobre a venda de açúcar bruto. Por maioria, os desembargadores consideraram que o produto não compõe a cesta básica — diferente…

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre ‘insumos de insumos’. Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira

Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins a partir de despesas com “insumos de insumos”. O processo, de número 10865.902025/2013-56, tratava da produção de açúcar e álcool pela Abengoa Bioenergia…

Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior. Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties

Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também aos softwares “de prateleira”, que não são customizados conforme as necessidades do comprador. Para a Receita…