AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE. I. O exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF. RETRATAÇÃO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É legítima…

STJ mantém decisão sobre depósito judicial. 1ª Seção entende que deve incidir IRPJ e CSLL sobre ganhos obtidos com a correção pela Selic

Clipping de notícias tributárias

Os contribuintes não conseguiram alterar a posição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. Por unanimidade, foi mantida pelos ministros a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

STJ julga cálculo de ICMS sobre energia. 1ª Turma analisa inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias na base do imposto

Clipping de notícias tributárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá pacificar entendimento pela inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias, estabelecido para as contas de luz, na base de cálculo do ICMS. Há decisão da 2ª Turma nesse sentido e, agora, a 1ª Turma julga o assunto. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples. Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas

Clipping de notícias tributárias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional. O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado…

Para MPF, é constitucional devolução a usuários de tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo Augusto Aras, consumidores arcaram com PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão do ICMS

Clipping de notícias tributárias

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela constitucionalidade de lei que regula a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324, movida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que as contribuições do…

SEFAZ RJ: Estado lança novo sistema para o pagamento do ITD em até 48 vezes

Clipping de notícias tributárias

A partir do dia 2 de maio, os contribuintes fluminenses poderão pagar o Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em até 48 vezes. A nova modalidade foi regulamentada pela Resolução 514, da Secretaria de Estado de Fazenda, e instituída pelo Decreto 48.468/23, do governador Cláudio Castro. As duas normas…