APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Isenção de ICMS – Impetração com o escopo de se afastar óbice na aquisição com isenção, por portador de deficiência, de veículo, em substituição ao anterior, consistente na espera pelo período de quatro (4) anos, contados da data da aquisição do veículo anterior, prevista no Decreto Estadual nº 65.259/2020 –

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Isenção de ICMS – Impetração com o escopo de se afastar óbice na aquisição com isenção, por portador de deficiência, de veículo, em substituição ao anterior, consistente na espera pelo período de quatro (4) anos, contados da data da aquisição do veículo anterior, prevista no Decreto…

EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE CDAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE CDAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO – A FESP ajuizou execução fiscal a fim de satisfazer crédito tributário relativo a 87 (oitenta e sete) CDAs – A inicial foi indeferida, sem prévia intimação da FESP, sob o fundamento de que não é possível promover a…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JUROS DE MORA RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – IMPOSTO DE RENDA – TEMA 878/STJ – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JUROS DE MORA RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – IMPOSTO DE RENDA – TEMA 878/STJ – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS 1. Analisado novamente a questão do caráter indenizatório ou não dos juros de mora recebidos em ação trabalhista, assinalado que a matéria…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS FISCAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES A EXPEDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS FISCAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES A EXPEDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por força do parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, em todos os mandados de segurança em que houver…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DADO À TUSD/TUST PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022, por Fernanda Mara Macedo Pacobahyba

Doutrina

Ao se aprofundar o estudo da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, percebe-se que em diversos dispositivos o Congresso Nacional utilizou-se do princípio da legalidade para desfazer princípios e valores constitucionais, pro- movendo diversas inconstitucionalidades. No presente artigo, será analisada a questão relativa ao tratamento a ser conferido aos valores pagos…

STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais. O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.

Clipping de notícias tributárias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do…

Em nova vitória no STF, PGFN assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União. Tribunal declara inconstitucional decreto que alterava contribuição do PIS/Cofins, editado no último dia do governo anterior

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) e declarou inconstitucional o decreto que alterava a contribuição do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia…

Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais. Proposta que prevê a instituição de uma nota fiscal única avança no Congresso Nacional

Clipping de notícias tributárias

Em meio às negociações sobre a reforma tributária, avança no Congresso Nacional uma proposta que promete simplificar e reduzir os custos com o cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de tributos no país. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/03/projeto-pode-reduzir-em-bilhoes-de-reais-custo-com-obrigacoes-fiscais.ghtml  ou as ferramentas oferecidas na página.