Receita garante crédito tributário a contribuinte. Órgão entende que benefício, por força de tratado firmado com a Espanha, é válido mesmo que o rendimento não seja tributado no exterior

Clipping de notícias tributárias

A Receita Federal publicou um entendimento benéfico para empresas situadas no Brasil que prestam serviços e assistência técnica para clientes na Espanha. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/12/receita-garante-credito-tributario-a-contribuinte.ghtml#  ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ mantém decisão que negou crédito de ICMS a distribuidora de combustíveis. Alesat Combustíveis comprou bens como filtros, tanques e bombas e os emprestou a combustíveis

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Alesat Combustíveis S.A e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que negou o direito ao creditamento de ICMS sobre bens comprados por uma distribuidora de combustíveis supostamente com a nalidade de integrar o seu…

A TEORIA DAS PROVAS E O AGRONEGÓCIO: ENTRE O “DESCOBRIMENTO” DA “VERDADE” E A TRIBUTAÇÃO ILEGÍTIMA VIA PRESUNÇÃO POR PAUTAS FISCAIS, por Leonardo Furtado Loubet

Doutrina

A intenção deste texto foi exatamente essa, a partir de uma verdadeira distorção que se nota no segmento do agro- negócio. De acordo com o que se procurou demonstrar, os pro- dutores rurais se veem às voltas de inúmeras presunções no que pertine à sistemática de arrecadação de tributos, embo- ra isso, talvez, seja desconhecido…

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015. REINTEGRA. DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NÃO AVERBADA. NOTA FISCAL NÃO RELACIONADA À DE – EXPORTAÇÃO DIRETA. GLOSAS. FALTA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. ERRO FORMAL. GLOSA REVERTIDA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015. REINTEGRA. DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NÃO AVERBADA. NOTA FISCAL NÃO RELACIONADA À DE – EXPORTAÇÃO DIRETA. GLOSAS. FALTA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausentes elementos probatórios capazes de atestar as matérias de fato e de…

CARF. Ementa(s) . ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Ementa(s) . ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 88, DE 17 DE ABRIL DE 2023. VEÍCULOS PARA PATRULHAMENTO. AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRESOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 11/05/2023, seção 1, página 185) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI VEÍCULOS PARA PATRULHAMENTO. AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRESOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A lei tributária isenta as alienações de veículos para patrulhamento policial, quando a aquisição for realizada por órgãos de segurança…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 11 DE MARÇO DE 2021. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – LUCRO REAL – DESPESAS DEDUTÍVEIS

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 11/05/2023, seção 1, página 184) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27626/2023, de 08 de maio de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações Acessórias – Utilização de Carta de Correção Eletrônica – CC-e para correção dos campos relativos ao transportador indicado na NF-e. I. A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos relativos ao transportador da NF-e, desde que não afete qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 10/05/2023 Ementa. ICMS – Obrigações Acessórias – Utilização de Carta de Correção Eletrônica – CC-e para correção dos campos relativos ao transportador indicado na NF-e. I. A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos relativos ao transportador da NF-e, desde que não afete qualquer…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27620/2023, de 09 de maio de 2023. Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Não se aplica o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições no próprio estabelecimento do adquirente.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 10/05/2023 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Não se aplica o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições no próprio estabelecimento do adquirente. Relato 1. A Consulente,…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27596/2023, de 10 de maio de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Sinistro – Perda de mercadoria no transporte – Repasse de valor recebido pela transportadora a título de seguro – Documento fiscal. I. Nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documentos fiscais para registrar o recebimento de seguro quando não há a transmissão de bem salvado de sinistro à seguradora.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 12/05/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Sinistro – Perda de mercadoria no transporte – Repasse de valor recebido pela transportadora a título de seguro – Documento fiscal.   I. Nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documentos fiscais para registrar o recebimento de seguro…