CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND DO TIPO CP II F. CIMENTO COMPOSTO. CÓDIGO NCM 2523.29.90.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND DO TIPO CP II F. CIMENTO COMPOSTO. CÓDIGO NCM 2523.29.90. A interpretação que deve ser dada à expressão “cimento Portland comum”, presente no código NCM 2523.29.10, é técnica e, por isso mesmo, deve ser buscada nas normas técnicas que a…

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária.

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis. No caso,…

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da Lei nº 735/1993 no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial – Precedentes do STJ – Ineficácia das Leis Municipais – Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória – Nulidade da cobrança de IPTU do exercício de 2021 e pedido de repetição de indébito acolhido – Sentença ilíquida – Verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC – Recurso provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO…

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PARCELA UTILIZADA NA QUITAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PARCELA UTILIZADA NA QUITAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 – O mandado de segurança foi impetrado visando obter o reconhecimento do direito líquido e certo ao…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO.

Tribunais Regionais Federais

  E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Tema 665), fixou a orientação no sentido de que “são…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. TEMA N.º 674 STF.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. TEMA N.º 674 STF. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no RE n.º 759.244, em sede de repercussão geral afeto ao tema n.º 674 “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º…

STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda. Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual; entenda como fica para quem estava com processo pendente até abril de 2021

Clipping de notícias tributárias

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, ainda que estejam localizados em Estados distintos, como ocorre entre matriz e filiais. Isso “derruba” o que estava vigente…

Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas. Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002

Clipping de notícias tributárias

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de uma taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes de energia elétrica em vias públicas. A taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002. Os ministros…

Desoneração da folha de pagamentos pode ser votada nesta terça (23/5). Parecer do projeto que prorroga a desoneração da folha foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Leia a íntegra

Clipping de notícias tributárias

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta segunda-feira (22/5) parecer ao PL 334/23, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (23/5) de forma terminativa. Ou seja, se aprovado, segue para a Câmara.…