E M E N T A. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. MAJORANTE REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. MAJORANTE REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL.…

Juiz absolve homem por lesão tributária ser inferior a 1,2 mil UFESPs. Para magistrado, custo despendido pela máquina estatal em tais ações seria superior a possível arrecadação.

Clipping de notícias tributárias

Homem acusado de sonegação de ICMS é absolvido. Decisão do juiz de Direito Guilherme Eduardo Martins Kellner, da 2ª vara de Crimes contra a Ordem Tributária de São Paulo, observou que a lesão tributária foi menor que 1.200 UFESPs. O magistrado ressaltou que a própria Fazenda não tem interesse de prosseguir com persecução de condutas…

Lei impõe novas obrigações para multinacionais. Norma alinha regras brasileiras ao padrão internacional de tributação de empresas com coligadas, filiais ou sucursais no exterior

Clipping de notícias tributárias

A partir de janeiro de 2024, as multinacionais passam a ser obrigadas a aplicar as novas regras de preço de transferência fixadas pela Lei nº 14.596, que foi publicada ontem. Aguardada pelo mercado, ela é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.152, editada no fim do ano passado. Este trecho é parte de…

CARF: Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Exercício: 2012, 2013. NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF: Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Exercício: 2012, 2013. NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. Em razão da sistemática não cumulativa do imposto, apurando-se créditos e débitos num dado período de apuração, com a possibilidade de manutenção dos créditos para períodos posteriores em caso de o montante de…

STJ valida exclusão de 11 setores da desoneração da folha. Empresas recorreram à Justiça para manter o benefício até, pelo menos, o fim de 2018

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, ontem, a exclusão de 11 setores da economia do regime de desoneração da folha de pagamentos. Empresas de hotelaria, navegação, transporte aéreo e marítimo, além de algumas do varejo, estão entre as afetadas por essa decisão. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o…

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, por Marília Rodrigues Alves Carminatti e Taísa Silva Reque

Doutrina

  SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O ICMS e a sistemática da não cumulatividade. 3. Decisão do STF com efeito vinculante: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.1. Equívoco do RE 1.258.842 ao entender pela inexistência de matéria constitucional a ser enfrentada na análise da (não) inclusão do ICMS-ST na…

TJPB invalida dispositivo de lei de Patos que previa isenção do IPTU para servidores

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Dispositivos de lei do município de Patos que estabelecem a isenção do IPTU para servidores públicos efetivos, ativos e inativos foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811329-50.2021.8.15.0000. A relatoria do processo foi do desembargador João Batista Barbosa. A…

PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

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Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça…

STF reconhece imunidade recíproca da Embrapa em Santa Catarina. Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA

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Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem direito à imunidade recíproca em face do estado de Santa Catarina. Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, União, estados, municípios e Distrito Federal não podem…