Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Data do fato gerador: 12/11/2004. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Data do fato gerador: 12/11/2004. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27854/2023, de 22 de junho de 2023. Ementa. ICMS – Crédito – Empresa transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 23/06/2023 Ementa. ICMS – Crédito – Empresa transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Relato 1. A Consulente, que…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27859/2023, de 22 de junho de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não é possível realizar o cancelamento do documento fiscal emitido. II. A Decisão Normativa CAT nº 05/2019 dispõe sobre o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 26/06/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não é possível realizar o cancelamento do documento fiscal emitido. II. A Decisão Normativa CAT nº 05/2019 dispõe sobre o cancelamento de NF-e…

STF decide se há limite para multas tributárias. Ministro Dias Toffoli liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte

Clipping de notícias tributárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos. Este trecho é parte…

Sefaz institui novo modelo de intimação com uso de Linguagem Simples

Clipping de notícias tributárias

Facilitar o acesso do contribuinte às informações relativas ao processo administrativo tributário e auxiliar a sociedade na tomada de providências relacionadas a essa área. Esse é o principal objetivo da Portaria das Intimações utilizando Linguagem Simples, Direito Visual e Design Editorial, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de junho. O novo modelo…

Arrecadação federal bate recorde em abril e maio. Recolhimento da União no acumulado do ano chegou a R$ 962,49 bilhões

Clipping de notícias tributárias

Brasília – A arrecadação da União com impostos e outras receitas obteve recorde em abril e maio e alcançou R$ 962,49 bilhões no acumulado do ano. O resultado representa uma alta real de 1,02%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Os dados foram divulgados ontem…

MPF pede que Receita Federal comprove cumprimento de decisão do STJ sobre dedução de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, valor de pensão alimentícia acertada por TAC pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda

Clipping de notícias tributárias

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a comprovação, por parte da Receita Federal, do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores de pensão alimentícia definida em acordo extrajudicial. O pedido é para que a Receita Federal informe,…

Comissão aprova isenção de impostos para materiais usados em obras de templos religiosos. Caberá ao Executivo calcular o montante de renúncia fiscal representado pela desoneração

Clipping de notícias tributárias

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) aos materiais de construção, obras de arte e objetos decorativos utilizados em obras de templos religiosos. Foi aprovado o Projeto de Lei 181/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).…

Receita Federal registra queda no número e valor das autuações fiscais. No ano passado, foram lavrados 249 mil autos, em valor total de R$ 136,7 bilhões

Clipping de notícias tributárias

O número de autuações fiscais da Receita Federal caiu consideravelmente em 2022. Foi o menor dos últimos dez anos. Foram lavrados 249 mil autos, ante 408 mil do ano anterior, em valor total de R$ 136,7 bilhões – o que representa um decréscimo de 31,4% em relação ao resultado de 2021. Os dados constam no…