Fundação IFRS lança tradução de normas contábeis em diversos idiomas

Contabilidade Tributária

A Fundação IFRS disponibilizou, nessa quarta-feira (16), normas contábeis IFRS em diversos idiomas: albanês, árabe, bósnio, finlandês, francês, georgiano, japonês, montenegrino, português e espanhol. Um dos principais obstáculos para a adoção e implementação bem-sucedida de normas internacionais é a falta de acesso a traduções nos idiomas locais, caso o inglês não seja a língua oficial…

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2010. APURAÇÃO MENSAL. ART. 42. DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 38. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2010. APURAÇÃO MENSAL. ART. 42. DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 38. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia…

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2006. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONDIÇÕES.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2006. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o relato dos fatos constante dos relatórios anexos ao lançamento, tem-se que a recorrente teve a correta ciência dos seus motivos de fato e de direito e, portanto, inexiste o cerceamento de direito de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28255/2023, de 14 de agosto de 2023. Ementa.  ICMS – Isenção – Saídas internas de mudas de plantas para fins de ajardinamento residencial. I – A isenção às saídas internas de mudas de plantas prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000 é extensível a todos os tipos de mudas destinadas ao plantio, desde que não sejam caracterizadas como insumos agropecuários. II – A isenção às saídas internas de mudas de plantas não se estende às plantas adultas.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 16/08/2023 Ementa. ICMS – Isenção – Saídas internas de mudas de plantas para fins de ajardinamento residencial.   I – A isenção às saídas internas de mudas de plantas prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000 é extensível a todos os tipos de mudas destinadas ao plantio, desde…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28302/2023, de 14 de agosto de 2023. Ementa. ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de autopeças – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita. I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) na GARE-ICMS ou no DARE/SP, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 16/2008 combinado com o artigo 7º-M da Portaria CAT 125/2011.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28302/2023, de 14 de agosto de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 15/08/2023 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de autopeças – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita. I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28301/2023, de 10 de agosto de 2023. Ementa. ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte – Revogação do artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000. I. A isenção na prestação de serviço de transporte, com início e término no Estado de São Paulo, prevista no artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000, foi aplicável apenas no período de 1º a 31 de agosto de 2008, tendo em vista a revogação do referido artigo pelo Decreto 53.361/2008.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 14/08/2023 Ementa. ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte – Revogação do artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000.   I. A isenção na prestação de serviço de transporte, com início e término no Estado de São Paulo, prevista no artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000, foi…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva, e não com o despacho de citação – Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a citação, e não havendo paralisação atribuível exclusivamente ao poder judiciário, deve-se reconhecer a prescrição originária do crédito tributário – Interrupção da prescrição pelo parcelamento da dívida – Não ocorrência – Parcelamento que ocorreu em data posterior a ocorrência da prescrição – Adesão de parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito já prescrito – Precedentes do C. STJ – Extinção da execução fiscal que é medida de rigor – RECURSO NÃO PROVIDO 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva,…

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n.…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – CABIMENTO. 

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – CABIMENTO. 1. Verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido e aplicada a penalidade cabível…