RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28631/2023, de 09 de outubro de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Doação ou Comodato. I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000 e artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, realizando, todavia, as adaptações necessárias.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28631/2023, de 09 de outubro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 10/10/2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Doação ou Comodato. I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para…

CARF. Acórdão: 3402-010.989. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). Data do fato gerador: 10/05/2003 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Acórdão: 3402-010.989. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). Data do fato gerador: 10/05/2003 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,…

CARF. Acórdão: 9303-014.272. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004.  TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Acórdão: 9303-014.272. Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no…

TRIBUTAÇÃO DOS MARKETPLACES – ALGUMAS REFLEXÕES ACERDA DA INCIDÊNCIA DE ISS E ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES DAS PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, por Melissa Guimarães Castello

Doutrina

  … CONCLUSÕES Como demonstrado nos tópicos anteriores, a tributação dos marketplaces representa novas perplexidades e desafios, tanto quando se analisa a posição dessas plataformas de comér- cio eletrônico como contribuintes dos impostos sobre consumo, quanto quando se aborda sua posição enquanto responsáveis tributárias pelos impostos devidos na operação subjacente… Melissa Guimarães Castello é Doutora…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS DOS EFEITOS RE 574.706- TEMA 69. MANDADO DE SEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 461 STJ.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS DOS EFEITOS RE 574.706- TEMA 69. MANDADO DE SEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 461 STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como…

E M E N T A.  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEI nº 11.771/2008. OBRIGATORIEDADE. 

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A.  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEI nº 11.771/2008. OBRIGATORIEDADE. – A concessão dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –Perse, instituído pela  Lei nº 14.148/2021, alcança as pessoas jurídicas prestadoras de serviços…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Município de São Paulo – IPTU – Alíquota progressiva no tempo – Desatendimento à função social da propriedade – Pretensão da empresa contribuinte de que seu imóvel seja desenquadrado como “não utilizado” – Pretensão, ainda, de anulação de lançamento com base em alíquota progressiva no tempo – Sentença de improcedência – Insurgência – Não acolhimento – Recorrente que não comprovou a efetiva utilização do bem, restringindo-se ao argumento de que o bem sofreu obras e na sequência foi colocado à disposição para locação a terceiros, logo com destinação útil – Prova dos autos que se mostrou suficiente ao deslinde da causa e que foi apta ao convencimento do d. Magistrado, logo em observância ao artigo 370 do CPC – Referidos documentos colacionados aos autos que deixam claro que o imóvel, de fato, estava sem uso efetivo – Enquadramento do imóvel como “não utilizado” pelo Município que se deu regularmente – Progressividade de alíquota do IPTU, no caso de desatendimento à função social do imóvel, que encontra respaldo nos artigos 5º, XXIII e 182, § 4º, II da Constituição Federal, além dos artigos 5º e 7º do Estatuto da Cidade e dos artigos 95 e 96da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor atual) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Município de São Paulo – IPTU – Alíquota progressiva no tempo – Desatendimento à função social da propriedade – Pretensão da empresa contribuinte de que seu imóvel seja desenquadrado como “não utilizado” – Pretensão, ainda, de anulação de lançamento com base em alíquota progressiva…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS – Tarifas “TUST” e “TUSD” – energia elétrica. Temas 9 IRDR/TJSP e Tema 986 do STJ. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que determinou a retomada da tramitação do feito, pelo decurso do prazo de um ano sem julgamento do incidente e sem que tenha sido proferida decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Art. 980 do CPC. Inaplicabilidade. Prazo para julgamento do IRDR não aplicável aos recursos extraordinários e especiais. Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade verificada. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado. 

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS – Tarifas “TUST” e “TUSD” – energia elétrica. Temas 9 IRDR/TJSP e Tema 986 do STJ. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que determinou a retomada da tramitação do feito, pelo decurso do prazo de um ano…

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010) – Inexistência de pagamento do ITCMD – Incidência do disposto no art. 173, I, do CTN – Termo inicial para constituição do crédito que ocorreu no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – Precedente deste Tribunal – Sentença modificada. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA FESP E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010)…

CARF. Acórdão: 3301-013.297. Ementa(s). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS. Ano-calendário: 2007. REPETRO. ADUANEIRO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Acórdão: 3301-013.297. Ementa(s). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS. Ano-calendário: 2007. REPETRO. ADUANEIRO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou…