PIS-COFINS: DIREITO A CRÉDITO ADVINDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM A TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, POR JOSÉ ANTONIO MINATEL. É possível que seja colocada imediata dúvida sobre a credibilidade da abordagem proposta, ou mesmo que se possa especular acerca da (i)racionalidade do conteúdo da matéria indicada pelo título sugerido pelos organizadores do evento para essa breve reflexão.…
RITO DOS REPETITIVOS STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS 14 de dezembro de 2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos…
TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”. EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora…
Tema 1.178 STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça Corte Especial começou a analisar se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Da Redação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos…
Congresso derruba veto, e liquidação antecipada de garantia passa a ser proibida 14 DE DEZEMBRO DE 2023 CONGRESSO ANALISOU, NESTA QUINTA-FEIRA (14/12), 14 VETOS AO PL DO CARF. DESSES, CINCO FORAM DERRUBADOS O Congresso Nacional derrubou, por 360 votos a 72, cinco dos 14 vetos presidenciais ao PL do Carf (2384/2023). Com…
Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S SEM MODULAÇÃO Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de dezembro de 2023 O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ Poliana Souto Autor 13/Dez/2023 19:26 BRT A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei que instituí a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo…
Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45 O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito…
STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…
Isenção de IRPF sobre ganho de capital não se transmite ao espólio, decide STJ 1ª TURMA Processo : REsp 1899853/SE Partes : P.A.B; J.A.S.B.F; C.B.G; M.A.B; M.T.A.B e R.A.B X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria De forma unânime, a turma entendeu que o direito à isenção do IRPF sobre ganho de…