Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior e dá outras providências

Legislação Tributária

LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28896/2023, de 23 de novembro de 2023. ICMS. Parcelamento. Dívida não inscrita. Retificação obrigações acessórias com majoração do débito

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28896/2023, de 23 de novembro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 24/11/2023   Ementa ICMS – Parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa – Retificação posterior da GIA e da EFD ICMS IPI com majoração do valor do débito. De acordo com o artigo 16 da Resolução Conjunta SFP/PGE…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28928/2023, de 28 de novembro de 2023. ICMS. Operações com softwares. ADIs 1.945 e 5.659.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28928/2023, de 28 de novembro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 30/11/2023   Ementa ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS…

Solução de Consulta COSIT 302. PIS. COFINS. Regime não cumulativo. Exportação de serviços. Empresas do mesmo grupo econômico. Não incidência

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 12/12/2023, seção 1, página 121) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre receitas decorrentes de operações…

STF. Remissão. Anistia. Tributos. Delegação ao Chefe Poder Executivo. Invalidade legislação. Competência Lei em sentido formal

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI PARAENSE N. 6.489/2002. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A adoção do processo legislativo…

STF. ICMS. Operação com mercadorias do ativo permanente, energia elétrica e comunicação. Restrição à utilização do crédito. Cabimento. Observância dos princípios da anterioridade e da não cumulatividade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 2.325/DF, ADI Nº 2.383/DF E ADI Nº 2.571/DF: JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E…

STF. com RG. ICMS. Imunidade. Exportação. Crédito de bens de uso e consumo. Necessidade de lei complementar para adoção do crédito misto ou financeiro

Supremo Tribunal Federal

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO FÍSICO. TEMA 633 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A EC 42/2003 manteve a fórmula do crédito físico para fins de apropriação do ICMS. Possibilidade de a legislação complementar ampliar as possibilidades de compensação e…

IRPF. Compensação. Declaração de ajuste anual. Prova da retenção. DIRF e outros meios. Pensão alimentícia

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10855.722825/2013-12 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/09/2023 Relator(a) RAYD SANTANA FERREIRA Nº Acórdão 2401-011.362 Tributo / Matéria Decisão     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina…

Provas complementares. Juntada com recurso voluntário. Cabimento da apreciação. Interposição fraudulenta de terceiros – descaracterização. Contratos negociais válidos. Prova robusta.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15444.720106/2018-19 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 3302-013.835   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Celso…

PIS.COFINS. Limites. Crédito presumido de ICMS – natureza jurídica: incentivo governamental para redução de custos. Ausência de natureza de receita ou faturamento. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11516.722916/2017-87 Contribuinte BRF S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-013.839   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido…