PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, pág. 24) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 2022 Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A…
Processo nº 12448.726882/201390 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301005.520 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2018 Matéria IRRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2009 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi …
Processo nº 10972.720009/201320 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.189 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de agosto de 2018 Matéria IOF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Anocalendário: 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO…
Processo nº 19515.720078/2014-86 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.820 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de junho de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO…
LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados…
UM PÂNTANO PROCESSUAL-TRIBUTÁRIO, 15 ANOS DEPOIS: A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES COOPERATIVO, POR MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO E LUCAS JOSÉ BEZERRA PINTO. CONCLUSÕES Essencialmente, passados 15 (quinze) anos do artigo intitulado ¨Diagnóstico da Instabilidade Jurisprudencial em Matéria Tributária no Brasil¨, mesmo após a sistematização e a estruturação dos precedentes vinculantes com…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/12/2023 07:05 Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos (PL 4173/23). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não estava presente em razão da COP28 e o mesmo parecer apresentado na CAE foi considerado em plenário. O projeto segue para sanção presidencial. A aprovação do projeto é…
30 DE NOVEMBRO DE 2023 Com a indicação do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para a relatoria da MP 1185, as negociações do governo com o Congresso em torno do tema das subvenções de ICMS se intensificaram. O parlamentar e a equipe econômica já se reuniram duas vezes (uma delas com a presença de…