Arquivo Mensal: outubro 2023

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS – Tarifas “TUST” e “TUSD” – energia elétrica. Temas 9 IRDR/TJSP e Tema 986 do STJ. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que determinou a retomada da tramitação do feito, pelo decurso do prazo de um ano sem julgamento do incidente e sem que tenha sido proferida decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Art. 980 do CPC. Inaplicabilidade. Prazo para julgamento do IRDR não aplicável aos recursos extraordinários e especiais. Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade verificada. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado. 

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS – Tarifas “TUST” e “TUSD” – energia elétrica. Temas 9 IRDR/TJSP e Tema 986 do STJ. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que determinou a retomada da tramitação do feito, pelo decurso do prazo de um ano…

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010) – Inexistência de pagamento do ITCMD – Incidência do disposto no art. 173, I, do CTN – Termo inicial para constituição do crédito que ocorreu no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – Precedente deste Tribunal – Sentença modificada. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA FESP E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010)…