E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. – O artigo 69, § 1º, da…

E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE GPS EM DARF. INSCRIÇÃO DE DÉBITO PAGO NO CADIN. PAGAMENTO. CAUSA EXTINTIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, CTN). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE GPS EM DARF. INSCRIÇÃO DE DÉBITO PAGO NO CADIN. PAGAMENTO. CAUSA EXTINTIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, CTN). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, prevê que conceder-se-á mandado…

Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo a legalidade do creditamento do imposto pelo contribuinte – Auto de infração parcialmente anulado – Sentença mantida – Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos  

Tribunais de Justiça dos Estados

Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo…

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de suspensão – Inteligência do art. 151, VI do CTN – Recurso provido  

Tribunais de Justiça dos Estados

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de…

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo – Sentença mantida – Recursos desprovidos 

Tribunais de Justiça dos Estados

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do…

UM PÂNTANO PROCESSUAL-TRIBUTÁRIO, 15 ANOS DEPOIS: A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES COOPERATIVO, Por Marco Bruno Miranda Clementino e Lucas José Bezerra Pinto

Doutrina

… Conclusões. Essencialmente, passados 15 (quinze) anos do artigo intitulado  ̈Diagnóstico da Instabilidade Jurisprudencial em Matéria Tributária no Brasil ̈, mesmo após a sistematização e a estruturação dos precedentes vinculantes com a regulamentação trazida pelo CPC de 2015, a instabilidade jurisprudencial permanece gerando incertezas aos agentes econômicos e estatais, com uma consequente alocação não-ótima de esforços…

CARF. Acórdão: 1401-006.687. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Acórdão: 1401-006.687. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi…

CARF. Acórdão: 9101-006.783. Ementa(s).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2014. PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Acórdão: 9101-006.783. Ementa(s). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2014. PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, equivale a um débito com exigibilidade suspensa, razão pela qual não deve impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional.…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28657/2023, de 16 de outubro de 2023. Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel e depósito bancário – Isenção. I. A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel ou de parte ideal de outro imóvel. II. Conforme a alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28657/2023, de 16 de outubro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2023 Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel e depósito bancário – Isenção. I. A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e não sejam proprietários ou possuidores de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28660/2023, de 16 de outubro de 2023. Ementa. ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2023 Ementa. ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o…