E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. No tocante à necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução fiscal, entendo aplicável a regra taxativa exposta na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º que, por ser norma específica,…

APELAÇão CÍVEl – embargos à execução – IPTU – EXERCÍCIOs DE 2014, 2016 e 2017 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, INC. VI, “C”, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – (i) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – cabimento do indeferimento de prova que não contribua para o julgamento do feito – dados nos autos, ademais, que são suficientes para a análise da questão – (ii) imunidade – não cabimento – aquisição do imóvel em período posterior aos lançamentos – não incidência do art. 150, iv, c, da cf – regra imunizante que deve ser observada no momento do lançamento – ausência de impedimento ao lançamento em relação aos exercícios de 2014, 2016 e 2017, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 11/01/2017 – cod. tributário municipal que estabelece o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício – inteligência do art. 2º, §1º, inciso I – responsabilidade pelo iptu lançado por sucessão, nos termos do art. 130 do ctn – sentença mantida – recurso não provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇão CÍVEl – embargos à execução – IPTU – EXERCÍCIOs DE 2014, 2016 e 2017 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, INC. VI, “C”, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – (i) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – cabimento do indeferimento de prova que não…

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior para utilização em atividades essenciais – entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Imunidade tributária – Produtos não destinados à circulação – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.  

Tribunais de Justiça dos Estados

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior para utilização em atividades essenciais – entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Imunidade tributária – Produtos não destinados à circulação – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME…