APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a providenciar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da instituição financeira requerida – Prescrição – Inocorrência – Prazo decenal que tem início na data da ciência do autor acerca da inserção de seu nome no CADIN – Veículo vendido ao correquerido e posteriormente entregue por este à instituição financeira, credora fiduciária, em razão da impossibilidade de adimplemento das parcelas – Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor – Responsabilidade da credora em formalizar a devolução do bem – Dever de transferência do registro que recai sobre a instituição financeira, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do artigo 7º da Portaria nº 1.574/2004 do DETRAN de São Paulo – Responsabilidade solidária afastada – Incidência da Súmula 585 do C. STJ – Danos morais – Inocorrência – Requerente que ao cumprir o determinado no artigo 134 do CTB apenas após 6 anos da venda, concorreu para os transtornos que experimentou – Sentença reformada neste ponto – Recurso parcialmente provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a providenciar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da instituição financeira…

E M E N T A. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO.   

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a necessidade de regular notificação do contribuinte para efetuar o pagamento das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Sobre o tema, o…

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. – No âmbito do direito tributário, segundo a Teoria Maior da Desconsideração, é insuficiente a mera inadimplência para afastar a…

TIT/SP – 4075758-4 .      ICMS. Falta de pagamento. Operações de exportação não comprovadas. Ausentes as nulidades arguidas. Decisão que aceitou provas produzidas na instância ordinária dentro de um contexto que já se encontrava sob exame nos autos desde a apresentação da peça de Defesa, tendo sido tais provas submetidas ao contraditório tanto pelo autor do feito, como pela d. Representação Fiscal. Recurso Especial da Fazenda Estadual não conhecido.  Juros de mora – Súmula revisada nº 10 do TIT.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP – 4075758-4       ICMS. Falta de pagamento. Operações de exportação não comprovadas. Ausentes as nulidades arguidas. Decisão que aceitou provas produzidas na instância ordinária dentro de um contexto que já se encontrava sob exame nos autos desde a apresentação da peça de Defesa, tendo sido tais provas submetidas ao contraditório tanto pelo autor do feito,…

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSA AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO GERADOR. IRRF.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 01/09/2023, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSA AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO GERADOR. IRRF. A remessa de valores à pessoa jurídica residente no exterior por fonte situada no País para aquisição de direitos creditórios configura fato gerador do IRRF.…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28344/2023, de 28 de agosto de 2023. Ementa. ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000). I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 29/08/2023 Ementa. ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000).   I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º. Relato…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28352/2023, de 05 de setembro de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Crédito extemporâneo. I. Para o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deve ser emitida Nota Fiscal, nos termos da Portaria CAT 41/2003. II. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (CIAP), nos termos da Portaria CAT 25/2001. III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000).

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 06/09/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Crédito extemporâneo. I. Para o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deve ser emitida Nota Fiscal, nos termos da Portaria CAT 41/2003. II. O lançamento do crédito das aquisições…

Carf: ausência de documentos no auto de infração configura vício formal. Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível

Clipping de notícias tributárias

​ Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a não disponibilização, pela fiscalização, de todos os documentos da ação fiscal ao contribuinte configura vício formal, e não material. Assim, a fiscalização teria a possibilidade de fazer um novo lançamento apenas corrigindo o…